Questão
ID 257361Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que