Questão 257351 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 257351

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

Alternativa A:
O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa B:
A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.
Alternativa C:
A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.
Alternativa D:
A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.
Alternativa E:
Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.

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Questão 257351

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