Questão
ID 257341Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Descentralização, Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços), Serviços Exclusivos e Não Exclusivos
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em