Questão 257339 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257339

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF), Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira política nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador, considerando as implicações da posse em um desses cargos para a sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está enquadrado.

Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que

Alternativa A:
permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Delta.
Alternativa B:
o tempo em que estiver afastado, no exercício do mandato eletivo, não será computado em sua relação estatutária.
Alternativa C:
pode permanecer no exercício das funções afetas ao cargo efetivo caso haja compatibilidade de horário com qualquer dos cargos eletivos indicados.
Alternativa D:
o tempo em que estiver afastado, no exercício do cargo eletivo, será computado na relação estatutária para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa E:
deve ser afastado do exercício das funções afetas ao cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração, deixando de receber aquela afeta a qualquer dos cargos eletivos indicados.

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Questão 257339

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