Questão
ID 257329Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Sanções Cabíveis, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.