Questão 2573232

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 2573232

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio


Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:

I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio.

II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa.

III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2573232
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