Questão 257306 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 257306

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos dois anos.

O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
O órgão agiu corretamente, pois o pedido de acesso à informação deve ser formulado presencialmente e conter a motivação do requerente.
Alternativa B:
A solicitação de informações públicas por meios digitais é facultativa, podendo a Administração exigir o requerimento físico para a validação do pedido.
Alternativa C:
O pedido poderia ser indeferido, pois a Administração Pública pode exigir a demonstração de interesse direto e específico para o acesso a dados contratuais.
Alternativa D:
O órgão agiu em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação, pois é assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por meios digitais, sem a necessidade de motivação.
Alternativa E:
O indeferimento é legítimo, pois informações relativas a contratos administrativos são, em regra, sigilosas, salvo nos casos de autorização expressa da autoridade competente.

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Questão 257306

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