Questão 2572974

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2572974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Câmara Municipal de Jandira

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

Alternativa A:
a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.
Alternativa B:
presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.
Alternativa C:
a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade
Alternativa D:
a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.