Questão
ID 2572956Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção Material e Desconstitucionalização
Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Câmara Municipal de Jandira
A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada: