Questão
ID 2572836Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens de 81 a 85.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.