Questão 2572816

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens de 71 a 80.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.