Questão
ID 2572813Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 65.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.