Questão
ID 2572811Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens de 71 a 80.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.