Questão
ID 2572704Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue os itens de 71 a 73.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.