Questão
ID 2572701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.