Questão
ID 2572696Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.