Questão 257268

Anulação total da lei de reestruturação.

As parcelas vencidas de benefícios ou quaisquer prestações devidas e não pagas pelo IAPS.

O direito à aposentadoria que se extingue se não exercido.

Devolução total das contribuições em caso de demissão.

Extinção do IAPS e transferência para o RGPS.