Questão
ID 2572516Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Em seu artigo 6°, o Decreto Federal n.0 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que Regulamenta a Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e da outras providências, estabelece as competências do Ministério da Saúde. Cabe ao Ministério da Saúde, de acordo com este instrumento normativo:
I- avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes, e afins;
II- avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública quanto à eficiência do produto;
III- avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens;
IV- realizar avaliação toxicológica preliminar dos agrotóxicos produtos técnicos, pré-misturas e afins, destinados à pesquisa e à experimentação.
Estão corretas: