Questão 2572378

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2572378

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba


Resolva as questões de 36 até 42 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba de 23 de março de 1990:



Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, , especialmente:

I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

II- autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de suas dividas;

III- votar o orçamento mensal e plurimensal de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos complementares e especiais.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas da questão 2572378
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