Questão
ID 2572378Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Resolva as questões de 36 até 42 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba de 23 de março de 1990:
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, , especialmente:
I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
II- autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de suas dividas;
III- votar o orçamento mensal e plurimensal de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos complementares e especiais.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta: