Questão
ID 2572363Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Resolva as questões de 36 até 42 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba de 23 de março de 1990:
Os atos administrativos, de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Deve ser utilizado o Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos, exceto: