Questão 2572292

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.

O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.

O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.

O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.