Questão 2572287

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Entram em vigor noventa dias após a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

Dada a especificidade do direito tributário, a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.