Questão
ID 2572252Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia