Questão
ID 2572243Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a