Questão 2572236 de Legislação Federal - CETRO 2012

Questão

ID 2572236

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978, Que Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

Alternativa A:
Inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Alternativa B:
Inscrição na circunscrição do Conselho Federal respectivo há mais de 1 (um) ano; pleno gozo dos direitos políticos; inexistência de condenação irrecorrível a pena superior a 4 (quatro) anos.
Alternativa C:
Inscrição na subsecção do Conselho Regional respectivo há mais de 3 (três) anos; pleno gozo dos direitos; inexistência de condenação a pena superior a 1 (um) ano.
Alternativa D:
Inscrição na secção do Conselho Regional respectivo há pelo menos 2 (dois) anos; capacidade de direitos profissionais e eleitorais; inexistência de condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Questão 2572236

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