Questão 2572221

De acordo com a Resolução nº 761/2002, certificada pelo Diretor Tesoureiro a existência de débito de duas ou mais anuidades, o Presidente do Conselho Regional determinará a abertura de Processo Administrativo para cancelamento da inscrição da pessoa física ou jurídica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo.

I. A pessoa física ou jurídica autuada será notificada para que no prazo de 2 (dois) meses, regularize sua situação junto ao órgão, sob pena de cancelamento da inscrição e apreensão da carteira e da cédula de identidade profissionais ou do certificado de inscrição da pessoa jurídica por 12 (doze) meses.

II. A notificação será entregue via postal, independente de aviso de recebimento ao endereço constante dos registros do CRECI, ou por publicação em órgão de imprensa, de preferência oficial, que o fará individualmente a cada devedor, em respeito ao princípio da intimidade.

III. No caso de aviso publicado da imprensa local, o prazo para regularização será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo de cópia autenticada pela Secretaria do CRECI do aviso publicado.

É correto o que se afirma em