Questão 2572128

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2572128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades.
Alternativa B:
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
Alternativa C:
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Alternativa D:
É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.