Questão
ID 2572024Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2008 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A Lei 8080/90 estabelece as atribuições de cada nível de governo, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS. Segundo esta lei, é atribuição da União: