Questão 2571818 de Direito Tributário - INCP 2021

Questão

ID 2571818

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Alternativa B:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa C:
O ato do lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão de crédito tributário previstas no Código Tributário Municipal.
Alternativa D:
Os lançamentos só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculos utilizado no lançamento anterior.
Alternativa E:
A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal beneficiando-o.

Estatísticas Cadernos

Questão 2571818

Continue estudando na plataforma