Questão
ID 2571816Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em uma situação de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, a União poderá instituir·