Questão 2571812

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2571812

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:

I - A isenção é sempre irrevogável.

II - A isenção deve ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(É)São CORRETA(\$) a(s) afirmativa(s):