Questão 2571804

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2571804

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira


Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo:

I - É proibido o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público.

II - Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riquezas do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória.

III - A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 2571804
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