Questão 2571799

É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à localização de estabelecimento comerciais industriais e prestadores de serviços, ao exercícios de atividades dependentes de concessões ou autorização do poder público, a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao repeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos: