Questão 2571797

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2571797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Sobre os impostos de competência dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, compete ao Município da situação do bem.
Alternativa B:
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Alternativa C:
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa D:
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa E:
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.