Questão 2571793

Analise as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de direito tributário:

I - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II - A instituição de tributos ou a sua extinção devem ser estabelecidas por decreto legislativo.

III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

IV - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

São CORRETAS as afirmativas: