Questão 2571791

É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem cobrar tributos no mesmo exercício tinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.