Questão 2571472

Determina a Lei Federal nº 6.839/80, a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas não encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica e em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Conforme determina a Lei Federal nº 6.206/75, que dá valor de documento às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do serão exigíveis pela ação controlatória processada perante a Justiça Federal.

A Lei Federal nº 9.696/98 foi considerada inaugural ao dispor sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, criando os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

A Lei Federal nº 10.328/2001 introduz a palavra "necessariamente" após a expressão "curricular" constante do parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências, define que estágio é o ato educativo escolar ou universitário supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho ou fora dele, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.