Questão 2571433

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2571433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular

Alternativa A:
poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.
Alternativa B:
poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.
Alternativa C:
poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.
Alternativa D:
poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.
Alternativa E:
nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.

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