Questão 2571421

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2571421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

Alternativa A:
autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.
Alternativa B:
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
Alternativa C:
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Alternativa D:
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.
Alternativa E:
autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.