Questão 2571420

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2571420

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a

Alternativa A:
vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
Alternativa B:
admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
Alternativa C:
prescindir dos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.
Alternativa D:
vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
Alternativa E:
exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.