Questão 2571419

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2571419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

Alternativa A:
enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
Alternativa B:
negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
Alternativa C:
legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa E:
normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.