Questão 2571418

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2571418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso


Considere as seguintes afirmativas:

I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presidente da República pela prática de infração penal comum a suspensão do exercício das funções do acusado até sentença final transitada em julgado.

II. Cabe ao STF julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica pela prática de crime de responsabilidade, quando não houver conexão com infração de mesma natureza atribuída ao Presidente ou Vice-Presidente da República.

III. A inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública configura, nos termos do texto constitucional, sanção aplicável em face de condenação por crime de responsabilidade ou por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 2571418
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