Questão
ID 2571385Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2016 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Instituto de Previdência e Assistência de Cotia
Dadas as seguintes afirmações. relativas aos critérios fixados pelo art. 1.º da Lei n.º 9.717/98:
I.Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.
II.Cobertura de um número mínimo de segurados.
III.Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.
IV.Utilização das contribuições previdenciárias apenas para pagamento de beneficios previdenciários e de assistência à saúde dos segurados e dependentes.
V.Vedação de pagamento de benefícios através de consórcios ou convênios entre os Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Assinale a alternativa correta: