Questão
ID 2571381Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2016 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Instituto de Previdência e Assistência de Cotia
De acordo com a regra atual do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência social dos servidores públicos deve atender às seguintes exigências:
I.Ter caráter contributivo e solidário.
II.Abranger apenas servidores efetivos e comissionados.
III.Abranger exclusivamente servidores titulares de cargos efetivos.
IV.Observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a alternativa correta: