Questão 257136

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 257136

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

Alternativa A:
deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.
Alternativa B:
é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.
Alternativa C:
afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.
Alternativa D:
está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.
Alternativa E:
reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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