Questão 2571353

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.