Questão 2571308

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2571308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D:
Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.
Alternativa E:
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.