Questão 2571233

O princípio da vedação ao confisco tem aplicação limitada às taxas.

O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.