Questão 2571214

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2571214

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.

Alternativa A:
O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
Alternativa B:
O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
Alternativa D:
A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
Alternativa E:
O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.