Questão 2571199

Direito Sanitário e Saúde · 2013

Questão

ID 2571199

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

De acordo com a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:

Alternativa A:
Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
Alternativa B:
Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
Alternativa C:
Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
Alternativa D:
Pela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.
Alternativa E:
Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

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